LEI N. 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, nos termos na Resolução nº 105 do CONANDA, datada de 15 de junho de 2005 e d
LEI N. 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, nos termos na Resolução nº 105 do CONANDA, datada de 15 de junho de 2005 e d
LEI N. 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, nos termos na Resolução nº 105 do CONANDA, datada de 15 de junho de 2005 e d
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