Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 158/2010 LEI N. 158, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011. 158 Ativo Baixar
  • Lei Nº 157/2010 LEI N. 157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 157 Ativo Baixar
  • Lei Nº 156/2010 LEI N. 156, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a servidores dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências. 156 Ativo Baixar
  • Lei Nº 154/2010 LEI N. 154, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010. Institui a lei geral municipal das micro e pequenas empresas, do empreendedor individual e empresa de pequeno porte, para atender e dar efetividade à Lei 154 Ativo Baixar
  • Lei Nº 144/2009 LEI N. 144, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Estabelece o novo plano de cargo e carreira da rede pública municipal e dá providências correlatas. 144 Ativo Baixar
  • Lei Nº 132/2008 LEI N. 132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. (Revogada pela Lei n. 48, de 27 de março de 2017) 132 Ativo Baixar
  • Lei Nº 131/2008 LEI N. 131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários e secretários adjuntos para o quadriênio de 2009/2012. 131 Ativo Baixar
  • Lei Nº 118/2007 LEI N. 118, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 118 Ativo Baixar
  • Lei Nº 103/2005 LEI N. 103, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o código tributário do município e dá outras providências. 103 Ativo Baixar
  • Lei Nº 100/2005 LEI N. 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, nos termos na Resolução nº 105 do CONANDA, datada de 15 de junho de 2005 e d 100 Ativo Baixar

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