suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por<\/div>
Lei, FAZ SABER o presente:<\/div>"
},
{
"Nome": "DECRETO LEGISLATIVO N.\u00b0 03\/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023.",
"Numero": "03",
"Exercicio": "2023",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "DECRETO LEGISLATIVO N.\u00b0 04\/2023 DE 06 SETEMBRO DE DE 2023.",
"Numero": "04",
"Exercicio": "2023",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "DECRETO LEGISLATIVO N.\u00b0 05\/2023 DE 03 OUTUBRO DE DE 2023.",
"Numero": "05",
"Exercicio": "2023",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "DECRETO LEGISLATIVO N.\u00b0 06\/2024 DE 29 MAIO DE DE 2024.",
"Numero": "N\u00b006",
"Exercicio": "2024",
"Descricao": "
"
}
]