Parece do Projeto de Lei Legislativo N°011/2024 "isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso público, processo seletivo e adoção como primeiro critério de desempate em c

PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 011/2024.
EMENTA: “ isenção do pagamento de valores a
título de inscrição em concurso público,
processo seletivo e adoção como primeiro
critério de desempate em concurso público e
processo seletivo, no âmbito do Município de
Buritirana/MA, para cidadãos que prestem
serviços a justiça eleitoral do Maranhão no
período de eleição e dá outras providência”.
O Projeto de Lei sob análise, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Buritirana/Ma, que delibera sobre a isenção do
pagamento de valores a título de inscrição em concurso público, processo
seletivo e adoção como primeiro critério de desempate em concursos
públicos e processo seletivo, no âmbito do Município de Buritirana/MA, para
cidadãos que prestem serviços a justiça eleitoral do Maranhão no período de
eleição e dá outras providência, chega as Comissões de Justiça e Redação e
a Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir parecer sobre a
constitucionalidade do Projeto de lei Parlamentar, bem como, a
disponibilidade orçamentária do Município.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Justiça e Redação, da Câmara de Vereadores de Buritirana, Estado do
Maranhão, reuniram-se no dia 21 de junho de 2024, para analisar e emitir
Parecer sobre o referido projeto legislativo, o qual a Comissão emite o
seguinte parecer:
De acordo e cumprindo com a exigência contida no Artigo 39°,
inciso I, § 2o e do Artigo 39°, Inciso V do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Buritirana/Ma;
Art. 39 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamentos emitir
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro.
Av. Senador

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