PROJETO DE LEI N°116/2024 "dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária — LDO para exercício financeiro 2025 e dá outras providências".

A LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas
da administração e deve conter as diretrizes gerais, metas e prioridades da administração
pública, que servirão para orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
(LOA), compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual
objetivando maior integração entre estas e o planejamento de longo prazo.

Noticias Recentes

Links