PROJETO DE LEI N°117/2024 "Dispõe sobre a definição do Perímetro Urbano do Município de Buritirana-MA e dá outras providências'.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIRANA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições legais, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. Io. Esta lei dispõe sobre a definição do Perímetro Urbano do Município de Buritirana - MA.
Art. 2o. O território do Município de Buritirana, para fins urbanos e tributários, é dividido em áreas:
urbana, de expansão urbana e rural.
Art. 3o. Para fins desta lei, considera-se área do Perímetro Urbano a Sede do Município.
Art. 4o. A representação cartográfica e o Memorial Descritivo do Perímetro definido nesta lei,
consta da seguinte forma:

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