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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°011/2024 "ispõe “ sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos e processo seletivo e a adoção como primeiro critério de des

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°011/2024 "ispõe “ sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos e processo seletivo e a adoção como primeiro critério de des