CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIRANA

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LEI Nº 093/2021

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Ne 0 9 3 /2 0 2 1 , DE 0 1 DE DEZEMBRO DE 2 0 2 1 .

"Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono-

FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede

Pública Municipal de Ensino em efetivo exercício , na

forma que especifica."

{