LEI N. 108, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde
LEI N. 108, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde
LEI N. 108, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde
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