LEI N. 110, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 090/2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências.
LEI N. 110, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 090/2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências.
LEI N. 110, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 090/2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências.
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