LEI N. 18, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor-RPV.
LEI N. 18, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor-RPV.
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