LEI Nº 087/2021

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado
na forma da Lei Federal ns 1 4 .1 1 3 , de 25 de dezembro
2 0 2 0 e dá outras providências.

{

Noticias Recentes

Links