CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIRANA

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Parece do Projeto de Lei 110/09/2023

Dispõem sobre manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, ao

PROJETO DE LEI N° 110/2023, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI

N° 090/2021, que dispõem sobre o sistema Municipal de Segurança

alimentar e dá outras providências.

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