Projeto de Lei n° 110/2023 que trata-se "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 090 /2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências".
Projeto de Lei n° 110/2023 que trata-se "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 090 /2021, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar, e dá outras providências".
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